A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou o uso de precatórios na transação tributária por meio da Portaria PGFN nº 9.917/2020, mesmo antes de haver previsão legal na Lei 13.988/2020.
O que é o Direito Creditório de Origem Financeira (DCOF)?
Em um cenário jurídico cada vez mais complexo, conhecer instrumentos eficazes para a quitação de débitos fiscais é essencial — especialmente aqueles que não são amplamente divulgados, como o Direito Creditório de Origem Financeira (DCOF).
Rio Grande do Sul lança programa inovador para renegociar dívidas fiscaisConheça o Acordo Gaúcho
No final de 2024, o governo do Rio Grande do Sul instituiu um programa inovador chamado Acordo Gaúcho, por meio da Lei Estadual nº 16.241/2024, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
