No final de 2024, o governo do Rio Grande do Sul instituiu um programa inovador chamado Acordo Gaúcho, por meio da Lei Estadual nº 16.241/2024, com o objetivo de facilitar a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. 

A iniciativa busca promover a recuperação fiscal dos contribuintes e aumentar a arrecadação estadual, especialmente em um cenário de dificuldades econômicas e desastres naturais.

 

O Acordo Gaúcho permite que empresas e pessoas físicas renegociem suas dívidas com condições especiais, como descontos significativos e prazos ampliados para pagamento. 

 

Para a maioria dos contribuintes, os descontos podem chegar a 65% do valor total da dívida, enquanto microempresas, empresas de pequeno porte e pessoas físicas têm acesso a descontos ainda maiores, podendo alcançar até 70%. Além disso, o parcelamento pode ser estendido por até 120 meses, ou até 145 meses para os grupos prioritários.

 

Uma das novidades do programa é a possibilidade de utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS (inclusive ICMS-ST) para quitar parte dos débitos. Essa flexibilidade torna o programa mais acessível, especialmente para empresas que enfrentam dificuldades financeiras ou que possuem créditos fiscais acumulados sem uso imediato.

 

Outro ponto destacado pela legislação é a análise da capacidade de pagamento dos contribuintes. Quanto maior o grau de irrecuperabilidade do débito, maior o desconto oferecido. Empresas em processos de recuperação judicial, liquidação judicial ou falência são consideradas automaticamente como casos de irrecuperabilidade, garantindo-lhes as condições mais vantajosas previstas na lei.

 

Empresas afetadas pelas enchentes de abril e maio de 2024 também receberam atenção especial. Para essas empresas, a irrecuperabilidade dos débitos é presumida automaticamente, dispensando a necessidade de análise econômico-financeira individual. Essa medida busca apoiar a retomada econômica dessas regiões impactadas pelos desastres naturais.

 

Além disso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está autorizada a regulamentar a celebração de negócios jurídicos processuais, permitindo a elaboração de planos de pagamento personalizados que visam preservar as atividades empresariais e promover a conformidade fiscal. Essa abordagem demonstra o compromisso do Estado em encontrar soluções viáveis para os contribuintes, alinhando-se às melhores práticas de transação tributária já adotadas em nível federal e por outros estados brasileiros.

 

Os primeiros editais do programa devem ser publicados no primeiro trimestre de 2025, trazendo detalhes sobre as condições específicas para adesão ao Acordo Gaúcho. Com essa iniciativa, o governo estadual espera não apenas recuperar recursos, mas também fortalecer a economia local, proporcionando uma oportunidade de regularização fiscal para milhares de contribuintes.

 

O Acordo Gaúcho representa um marco importante na gestão fiscal do Rio Grande do Sul, combinando benefícios concretos para os contribuintes com estratégias eficazes para o aumento da arrecadação. A expectativa é que o programa seja amplamente adotado, contribuindo para a redução da inadimplência e para a melhoria do ambiente econômico do estado.