Transação tributária é um acordo celebrado entre o contribuinte e a Receita Federal do Brasil (RFB) para resolver dívidas fiscais em condições vantajosas. Essa modalidade pode incluir descontos em multas e juros, parcelamento facilitado e a possibilidade de utilizar precatórios ou direitos creditórios provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado para amortizar débitos tributários, abrangendo o valor principal, multas e juros.