Compensação tributária

Entenda mais

A compensação tributária com uso de precatórios é um mecanismo legal que permite ao contribuinte utilizar o valor de precatórios — títulos judiciais que representam créditos contra a Fazenda Pública — para quitar ou reduzir dívidas tributárias junto ao mesmo ente público devedor (governo federal, estadual ou municipal). Para tanto, os créditos devem ser líquidos e certos, portanto vencidos.

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